LEIS
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PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 104 downloads
PERÍMETRO URBANO - LEI Nº 1806-2017
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PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 94 downloads
PERÍMETRO URBANO - LEI Nº 1881 (ALTERA LEI 1.806 )
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PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 59 downloads
SISTEMA VIÁRIO - LEI Nº. 1808-2017
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PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 48 downloads
SISTEMA VIÁRIO LEI Nº 1824 - ALTERA LEI 1808
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PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 145 downloads
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LEI Nº 1809-2017
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PUBLICAÇÃO: 17/12/2019 101 downloads
USO E OCUPAÇÃO SOLO - LEI Nº 1817
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