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Leis e Decretos

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NÚMERO DESCRIÇÃO DATA AÇÃO
1 Homologação Edital nº 001/2020 03/12/2020 Visualizar
1 RESULTADO FINAL DOS SELECIONADOS PARA PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS - Ref. Edital nº 001/2020 de 22 de setembro de 2020 02/12/2020 Visualizar
1 RESULTADO PRELIMINAR DOS SELECIONADOS PARA PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS - Ref. Edital nº 001/2020 de 22 de setembro de 2020 19/11/2020 Visualizar
1252 Decreto Institui Comissão de Seleção 05/11/2020 Visualizar
1 INFORMAÇÕES PARA RENDA CULTURAL EMERGENCIAL - SITE GOVERNO ESTADO DE SÃO PAULO 01/10/2020 Visualizar
0 Publicação Edital e Inclusão LOA 23/09/2020 Visualizar
1 Edital Lei Aldir Blanc 23/09/2020 Visualizar
1952 Cria Crédito Adicional Especial 22/09/2020 Visualizar
1243 decreto de regulamentacao Lei Aldir Blanc 17/09/2020 Visualizar
44 Portaria Grupo de Trabalho 14/09/2020 Visualizar
1240 Decreto 1240 - Cria Grupo de Trabalho 11/09/2020 Visualizar
14017 Lei Aldir Blanc 11/09/2020 Visualizar