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Conselho Municipal homologa candidaturas a Conselheiro Tutelar de Rifaina
Veja na íntegra a Resolução do Conselho Municipal
RESOLUÇÃO N.º 04 DE 05 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre as candidaturas deferidas e indeferidas para o Processo de Escolha Unificada dos Conselhos Tutelares do Município de Rifaina (SP) para o quadriênio 2024/2028, conforme Resolução 01/2023 – CMDCAR.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rifaina, (CMDCAR), no uso das atribuições, considerando a Lei Federal N.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Leis Municipais Nº. 1700/2015;
Considerando a Resolução do CMDCAF, N.º 01/2023, publicada em Site oficial do Município dia 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Edital de Abertura de Prazo Para Inscrições de Candidaturas ao Cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Rifaina;
RESOLVE:
Art. 1º - Publicar a relação de candidaturas deferidas e indeferidas do Processo de Escolha Unificada ao Cargo de Conselheiro Tutelar do município de Rifaina (SP), para o quadriênio 2024/2028.
Art. 2º - Relação de inscritos que tiveram suas candidaturas deferidas:
- Carla Regina Fonseca Da Silva; Rg n° 23.980.932-4
- Edson Da Silva (Edinho); Rg n° 30.724.184-1
- Erica Silverio Vaz (Teca), Rg n° 34.033.281-5
- Erika Alessandra Battistucci; Rg n° 22.105.641-5
- Giordana Mara Gonçalves; Rg n° 24.154.097-5
- Jose Nogueira Da Silva Filho; Rg n° 32.034.092-2
- Marcela Vilas Boas Seabra; Rg n° 53.387.693-X
- Maysa Vidal Da Silva; Rg n° 60.949.365-6
- Milena Cristina Da Silva; Rg n° 45.551.914-6
- Nilva Margareth Gonçalves Ferreira; Rg n° 19.541.601-6
- Shenia Aparecida De Freitas; Rg n° 53.384.702-7
- Tatiane Ferreira Fiorio; Rg n° 48.669.527-X
Art. 3º - Relação de candidatos que tiveram sua candidatura indeferida:
Não houve candidaturas INDEFERIDAS.
Art. 4º - Aberto prazo para os candidatos interessados apresentar recurso para a Comissão Eleitoral sobre as candidaturas deferidas e indeferidas de 05/06/2023 a 16/06/2023 das 13h ás 16h.
Art. 5º - O candidato que teve sua candidatura indeferida pode procurar, conforme prazo estabelecido no art.º 4 desta Resolução, a sede do CMDCA de Rifaina, sito a Rua General Osorio n°44, centro, e solicitar o parecer com a justificativa do indeferimento.
- Único. O candidato que teve sua candidatura indeferida deve preencher o Anexo 1 desta Resolução e solicitar, com o encaminhamento dos documentos necessários em envelope lacrado, recurso de sua inscrição.
Art.6º - A Comissão Eleitoral publicará as candidaturas habilitadas após apreciação dos recursos no Site Oficial do município no dia 19/06/2023.
Art.7º - Os pedidos de impugnações de Candidaturas devem ser encaminhadas a sede do CMDCAF por escrito, justificados e com identificação do solicitante, conforme prazo estabelecido no art. 4º desta Resolução.
Art.8º - Ficam estabelecidas as datas dos procedimentos deste processo eleitoral:
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Cronograma Referente ao Edital 01/2019 do CMDCA de Rifaina - SP |
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EVENTOS BÁSICOS –PASSO A PASSO |
PRAZO DE EXECUÇÃO |
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Divulgação do edital |
31/03/2023 |
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Inscrição dos Candidatos |
10/04/2023 a 03/05/2023 Das 14:00h às 16:00h |
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Publicação pela Comissão Eleitoral, da relação dos candidatos no sítio da Prefeitura de Rifaina |
11/05/2023 |
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Análise dos pedidos de inscrição pela Comissão Eleitoral e dos pedidos de impugnação |
12/05/2023 a 19/05/2023 |
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Envio de notificação ao candidato impugnado para que o mesmo apresente defesa. |
22/05/2023 a 26/05/2023 |
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Prazo para o candidato impugnado apresentar defesa. |
29/05/2023 a 02/06/2023 |
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Análise pela Comissão Eleitoral para deferimento ou indeferimento das candidaturas |
05/06/2023 a 16/06/2023 |
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Publicação das candidaturas deferidas e indeferidas pela Comissão Eleitoral |
19/06/2023 |
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Prazo para interessados apresentar recurso para a Comissão Eleitoral sobre as candidaturas deferidas e indeferidas Impugnação de candidaturas |
20/06/2023 a 27/06/2023 |
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Prazo para a Comissão Eleitoral apresentar defesa sobre os recursos apresentados |
28/06/2023 a 05/07/2023 |
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Publicação dos candidatos habilitados com convocação para o processo de Capacitação e Prova de Aferição de Conhecimentos |
06/07/2023 |
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Capacitação |
15/07/2023, das 08 às 17 horas. |
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Prova de aferição de conhecimentos |
22/07/2023, das 09 as 12 horas. |
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Resultado da prova |
26/07/2023. |
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Prazo para recurso |
27/07/2023 a 03/08/2023. |
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Análise dos recursos |
04/08/2023 a 10/08/2023. |
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Divulgação e publicação do resultado dos recursos |
11/08/2023 |
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Reunião sobre as regras de campanha |
14/08/2023. |
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Campanha eleitoral dos candidatos |
16/08/2023 a 30/09/2023 |
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Eleição |
01/10/2023 - 08:00h às 13:00h |
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Apuração dos votos |
01/10/2023 – 13:00h às 17:00h |
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Divulgação dos resultados |
01/10/2023 |
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Publicação da homologação da Eleição, contendo a relação dos conselheiros eleitos |
10/10/2023 |
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Formação Inicial com os novos Conselheiros e Suplentes |
Data a ser definida |
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Posse dos Conselheiros Tutelares |
10/01/2020 - às 10:00 horas |
- Único. O candidato que teve sua candidatura indeferida deve preencher o Anexo 1 desta Resolução e solicitar, com o encaminhamento dos documentos necessários em envelope lacrado, recurso de sua inscrição.
Art.6º - A Comissão Eleitoral publicará as candidaturas habilitadas após apreciação dos recursos no Site Oficial do município no dia 19/06/2023.
Art.7º - Os pedidos de impugnações de Candidaturas devem ser encaminhadas a sede do CMDCAF por escrito, justificados e com identificação do solicitante, conforme prazo estabelecido no art. 4º desta Resolução.
Art.8º - Ficam estabelecidas as datas dos procedimentos deste processo eleitoral:
Art. 9º - Os casos não previstos nesta Resolução serão decididos pela Comissão Eleitoral.
Rifaina, 05 de junho de 2023.
CAROLINA CHIMELLO DE ALMEIDA
Presidente do CMDCAR
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA RECURSO DE INSCRIÇÃO
Eu, _________________________________________________________________________, RG_________________________ e CPF __________________________________, residente a rua:_______________________________________________, n.º____________ de Rifaina, requeiro recurso da minha inscrição para o Cargo de Conselheiro Tutelar do município de Rifaina para o período de 2024/2028.
Tive conhecimento sobre os motivos que justificaram o indeferimento de minha inscrição e para isso apresento neste envelope que se encontra lacrado os seguintes documentos:
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Rifaina, __________, ______________ de 2023.
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Nome e assinatura do candidato
