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Decreto renova proibição contra pesca no trecho ao longo da Praia de Rifaina
Trecho regulamentado é entre a Rampa Municipal e a Estação Elevatória da SABESP
O Prefeito de Rifaina, Hugo César Lourenço, publicou Decreto de 30 de janeiro de 2023 em que estabelece normas de proibição de pesca na Orla da Praia, no trecho entre a Rampa Municipal e a Estação Elevatória da SABESP.
O Prefeito considerou que compete ao Poder Público atuar de maneira preferentemente preventiva, por meio de normas limitadoras e sancionadoras da conduta daqueles que utilizam bens ou exerçam atividades que possam afetar a coletividade e a segurança dos indivíduos;
Eis a íntegra do Decreto:
DECRETO Nº 1.389 DE 30 DE JANEIRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESCAR NA ORLA ARTIFICIAL DA PRAIA DE RIFAINA/SP, COMPREENDIDA DA RAMPA MUNICIPAL A ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DA SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
HUGO CÉSAR LOURENÇO, PREFEITO MUNICIPAL de Rifaina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que legalmente lhe são conferidas e;
CONSIDERANDO, que o Poder/Dever da administração Pública de atuar de maneira preferentemente preventiva, por meio de normas limitadoras e sancionadoras da conduta daqueles que utilizam bens ou exerçam atividades que possam afetar a coletividade e a segurança dos indivíduos;
CONSIDERANDO, que a administração Pública pactuou junto a Engie Brasil Energia Contrato de Permissão de Uso da área sobredita.
DECRETA:
ARTIGO 1º – Fica proibida a pesca em todas as modalidades na Orla da Praia Artificial de Rifaina/SP, compreendida da Rampa Municipal a Estação Elevatória da Sabesp.
ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Rifaina, 30 de janeiro de 2023.
HUGO CÉSAR LOURENÇO
Prefeito Municipal
