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Leis municipais

Leis municipais
Para os servidores municipais cadastrados na Plataforma LUMEN, que utilizam o ambiente interno de gestão e tramitação dos processos e documentos. Para cidadãos, empresas, fornecedores, órgãos públicos e demais usuários que precisam acessar os serviços disponibilizados pelo Município através da Plataforma LUMEN.

Concorrência Pública

  • PUBLICAÇÃO: 01/09/2026 6 downloads
    CC 14/2026 - Edital referente a contratação de empresa especializada para execução de obra de revitalização do Parque Municipal Geraldo Jorge.
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  • PUBLICAÇÃO: 21/08/2026 15 downloads
    CC 13/2026 EDITAL RETIFICADO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO COMPLETA DA ESTAÇÃO ELEVATORIA DE ESGOTO (EEE)
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  • PUBLICAÇÃO: 07/08/2026 29 downloads
    CC 11/2026 -EDITAL RETIFICADO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. CLEOMAR BORGES DE OLIVEIRA
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  • PUBLICAÇÃO: 07/08/2026 21 downloads
    CC 12/2026 EDITAL RETIFICADO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL SUCURI NO MUNICÍPIO DE RIFAINA SP
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  • PUBLICAÇÃO: 06/08/2026 23 downloads
    CC 13/2026 EDITAL REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO COMPLETA DA ESTAÇÃO ELEVATORIA DE ESGOTO (EEE)
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  • PUBLICAÇÃO: 23/07/2026 11 downloads
    CC 12/2026 EDITAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL SUCURI NO MUNICÍPIO DE RIFAINA SP
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