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SUPREMO REJEITA RECURSO DA CEMIG PARA RETOMAR USINA DE JAGUARA

- Usina está entre as quatro leiloadas pelo governo em setembro. Para STF, União tinha poder de não prorrogar concessão da hidrelétrica -

publicado em 22/11/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na terça-feira (21) um recurso da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) para retomar a concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara, que fica na divisa entre Minas Gerais e São Paulo.

Por unanimidade, os três ministros da Segunda Turma que participaram do julgamento entenderam que a União tinha poder de não prorrogar a concessão da usina em 2012, com base numa medida provisória que estipulou uma série de requisitos para as empresas de energia renovarem seus contratos.

"A prorrogação contratual é, por sua própria natureza, elemento do ajuste que se submete à apreciação discricionária da Administração Pública e assim é reconhecido nas normas atinentes aos contratos administrativos", disse em seu voto o relator da ação, ministro Dias Toffoli, que foi seguido por Celso de Mello e Edson Fachin.

A retomada da Usina de Jaguara já havia sido negada em 2013 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a Cemig vinha recorrendo, sobretudo para impedir o leilão realizado em setembro pelo governo, que repassou a concessão da hidrelétrica à Engie, a antiga GDF Suez, pelo valor de R$ 2,171 bilhões.

No recurso, a Cemig alegava que tinha direito à prorrogação automática do contrato, bastando para isso manifestar interesse no período de seis meses anteriores ao fim da concessão, que ocorreu em agosto de 2013.

No processo, a União sustentou que não havia "direito líquido e certo" à prorrogação do contrato, mas somente uma "mera expectativa de direito".

Em 2012, a então presidente Dilma Roussseff lançou uma medida provisória que permitiu a renovação antecipada de concessões de transmissão e geração de energia. Para ganhar o direito de continuar à frente dos empreendimentos, porém, os concessionários deveriam aceitar receber um valor mais baixo pela serviço de operá-los. Essa foi uma das medidas que permitiu, em 2013, o barateamento temporário das contas de luz no país.

Na época, a Cemig não aderiu à proposta do governo justamente porque alegava já ter direito à renovação das concessões das usinas hidrelétricas que controlava.