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PREFEITO BUSCA LIBERAÇÃO DAS ÁREAS DE RANCHOS NO MINISTÉRIO DO TURISMO

- Portaria prevê cessão de áreas públicas para incentivar o turismo -

publicado em 17/05/2017

Enquanto aguarda a audiência no final da tarde, no Supremo Tribunal Federal, com o ministro Alexandre Moraes, acompanhado dos deputados Adérmis Marini e Baleia Rossi (de SP) e Carlos Meles e Domingos Sávio (de MG), o prefeito de Rifaina, Hugo Lourenço, agendou encontro para esta quarta-feira (17) no Ministério do Turismo.

No Ministério, Hugo Lourenço tentará a aplicação de uma portaria ministerial que estabelece a cessão de áreas públicas para fomentar o turismo nos municípios.

Trata-se da Portaria Interministerial nº 39 de 10 de março de 2017, que regulamenta a transferência, à iniciativa privada, de áreas da União com potencial turístico. A medida integra um plano para incentivar o turismo no Brasil.  

O advogado Fábio Cruz e sua esposa Tarcisa Cruz, que atuam na defesa dos municípios contra a derrubada de ranchos à beira das represas onde existem hidrelétricas no Rio Grande, explicam a Portaria 39:

Entre as áreas que poderão ser concedidas pelo Ministério do Turismo estão orlas marítimas e margens de rios federais, onde seriam construídos, por exemplo, marinas, hotéis e resorts.

As concessões poderão ser feitas de forma gratuita ou mediante pagamento. Mas a portaria, publicada no Diário Oficial da União, determina que a cessão seja onerosa, ou seja, com pagamento à União, quando a área for usada para construção de empreendimentos com fim lucrativo.

O texto afirma ainda que, sempre que houver condições de competitividade, deverá haver licitação da área.

O Ministério do Turismo será o responsável por indicar a existência de interesse turístico na área da União, mas caberá à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, verificar a disponibilidade das áreas, "ficando a entrega sujeita à análise de conveniência e oportunidade."

Também serão responsabilidade do Ministério do Turismo, os pedidos de indenização e desapropriações, inclusive quando a empresa que receber a área tiver feito benfeitorias na propriedade.

O prefeito Hugo Lourenço explicou que a Portaria resolve o problema, ao menos no que se refere à questão ambiental, tornando menos difícil a luta contra as ações da CEMIG e do Ministério Público que pedem a demolição de ranchos nos lados paulista e mineiro próximos a Rifaina e em outras regiões, como Sacramento, Cássia, Ibiraci, Delfinópolis, Igarapava e Miguelópolis, entre outros.