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DEVEDORES DE IMPOSTOS EM RIFAINA JÁ PODEM RENEGOCIAR DÍVIDAS SEM JUROS E MULTA

Pela lei do prefeito Hugo será concedida dispensa do pagamento de juros e multa para devedores de impostos

publicado em 11/03/2019

A Prefeitura de Rifaina já colocou em vigor a lei oriunda do Projeto de Lei nº 05/2019, de autoria do prefeito Hugo César Lourenço, que dispõe sobre a suspensão de juros e multas aos devedores que efetuarem o pagamento ou solicitarem o parcelamento de dívidas com impostos e taxas no município de Rifaina.

A Lei autorizou o Poder Executivo a conceder benefício fiscal aos contribuintes devedores que efetuarem o pagamento ou solicitarem o parcelamento de seus débitos tributários e não-tributários até o próximo dia 30 de abril próximo.

 

PRAZO

Aos contribuintes que até o dia 30 de abril de 2019, quitarem ou solicitarem parcelamento em até 4 parcelas dos débitos de sua responsabilidade, de natureza tributária ou não tributária, cujo lançamento se deu até 2019, será concedida dispensa do pagamento de juros e multa.

Neste caso, o benefício seria estendido aos contribuines e devedores que estejam sofrendo ação de cobrança judicial desde de que, se tiveram embargado a execução ou de qualquer forma impugnado a cobrança do Município, desistam da ação e efetuem o pagamento do débito, neste caso, também dispensados dos honorários advocatícios fixados pela Justiça, sendo a dívida cobrada pelo seu valor original, abatido o valor pago.

“Existem algumas dívidas que não compensam pelo seu valor, nua eventual cobrança judicial. Além disso, a possibilidade de renegociação possibilita uma arrecadação para a Prefeitura que seria cada vez mais onerosa em caso de cobrança judicial, na maioria das vezes não compensando pelos valores tanto dispendios na ação quanto no recebimento”, explicou o Prefeito Hugo.