Notícias >>

DIVULGADAS AS REGRAS PARA AS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DE RIFAINA - CONFIRA NA ÍNTEGRA

Normas do processo eleitoral foram definidas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente através da Comissão Especial para a eleição do Conselho Tutelar de 2019

publicado em 02/07/2019

REGULAMENTAÇÃO N.º 001/2019, DE 02/07/2019 - CMDCA

Dispõe sobre o Edital 001/2019 do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Rifaina, Estado de São Paulo, gestão 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024, a realizar-se no dia 6 de outubro de 2019, e dá outras providências.

 

A comissão especial para a eleição do conselho tutelar de 2019, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069/90, a Lei Municipal nº 1700/15 e a Resolução de nº 170/14, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.700/15, que estabelece as Diretrizes da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução de nº 170/14, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, essencial para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no município de Rifaina/SP, composto de membros escolhidos pela comunidade local;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de escolha unificada dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024.

RESOLVE

 DAS DECLARAÇÕES DE EXPERIÊNCIAS

Art.1º. Devido ao porte do município e a demanda de empregos, para as Inscrições das Eleições para Conselheiros Tutelares de 2019, considera-se como comprovante de experiência de trabalho as declarações, de pessoas que exerceram as funções de babás e/ou cuidadoras de crianças, desde que com firma reconhecida em cartório de registro civil, devendo constar os dados pessoais do empregador e do empregado, bem como o período em os serviços foram prestados.

DAS NORMAS DE CAMPANHA ELEITORAL

Art. 2°. Ficam estabelecidas as seguintes regras de campanha politica para os candidatos do presente pleito eleitoral;

I - Fica vedada a campanha eleitoral antes do período estipulado no edital de abertura das Inscrições para Conselheiros Tutelares 2019. Tal período consiste nas datas de dezesseis de agosto a trinta de setembro do corrente ano.

Paragrafo Único - A violação do prescrito no inciso acima imputa na pena de desclassificação do candidato do processo de escolha, no mesmo sentido são os art. 57 e seus parágrafos e art. 58 da Lei Municipal 1.700/15 de 29 de maio de 2015.

II - Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes responsabilidade solidária nos excessos praticados por seus simpatizantes.

III - Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

a) Considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

b) Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante apoio para candidaturas.

c) Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que sabidamente não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer prática que induza o eleitor a erro, auferindo, com isso, vantagens à determinada candidatura.

IV - Somente será permitida a veiculação de propaganda eleitoral dos candidatos a partir da publicação da relação das candidaturas definitivas, após a realização da prova de aferimentos técnicos, observando-se o seguinte:

a) Não será permitida a campanha eleitoral em prédios públicos e entidades de atendimento (na esfera municipal, estadual e federal).

b) Os candidatos não poderão fazer uso dos prédios públicos e equipamentos públicos para afixação de material de propaganda sob pena de terem suas candidaturas cassadas.

c) A veiculação de propaganda em desacordo com a alínea anterior sujeita o responsável, após notificação e comprovação, à restauração do bem.

V - A utilização de espaços de particulares dar-se-á de acordo com a autorização dos proprietários.

Parágrafo único. No caso de denúncia de proprietário que não concedeu autorização, a Comissão eleitoral notificará o candidato que terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para tomar as devidas providências.

VII - Será admitida a propaganda eleitoral em páginas de provedores de serviços de acesso à Internet e demais meios de propaganda nas seguintes condições:

a) Fica permitido que os candidatos promovam sua divulgação junto à comunidade por meio de: debates, entrevistas, seminários, distribuição de folders e redes sociais (facebook, WhatsApp, Instagram, blog, Skype, twitter).

b) Fica permitida a livre distribuição de folders, desde que não perturbe a ordem pública e/ou a particular, respeitando os valores da comunidade e os bons costumes. O material de divulgação dos candidatos poderá conter: imagem e número do candidato, informações de suas propostas e currículo social, ou seja, sua trajetória de Defesa dos Direitos Humanos em especial de crianças e adolescentes.

VIII - É irregular a propaganda que promova mais de 1 (um) candidato simultaneamente, sob pena da cassação das candidaturas individuais

Art. 3°. São vedados, no dia da eleição:

I – É proibida a propaganda eleitoral, no dia da eleição, sob pena de cassação da candidatura.

II – É vedada, durante o dia da eleição, no local ou nas imediações da votação, a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

III – Não será permitido o uso de camisetas, adesivos, bonés ou qualquer outro material de campanha pelos fiscais de candidatos, mesários que atuarem junto às mesas receptoras de votos ou locais de votação, e aos escrutinadores no local da apuração.

Art. 4°. Caberá à Comissão Eleitoral exercer, de ofício ou a partir de iniciativa de qualquer cidadão ou do Ministério Público, o poder de polícia sobre a propaganda irregular e instaurar, a requerimento de qualquer daqueles, procedimento administrativo para apuração, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, e, ao final, considerados os motivos, as circunstâncias, consequências e reiterações da conduta ilícita:

I – Cassar a habilitação da candidatura ou a nomeação do infrator.

Paragrafo Único - Todas as provas apresentados por membros da sociedade civil deveram ser autenticados em cartório, atestando-se assim sua veracidade.

Art. 5°. O Ministério Público, quando não for o autor da representação, fiscalizará todo o procedimento instaurado e:

I – Terá vista dos autos depois do candidato, sendo cientificado de todos os atos do procedimento;

II – Poderá juntar documentos e certidões, produzir prova oral e requerer as medidas ou diligências necessárias a apuração da verdade.

Art. 6°. Contra a decisão referida nos incisos I e II do item Art. 4°. deste Edital, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 03 (cinco) dias úteis.

Art. 7°. São vedados, durante o Processo Eleitoral:

I – A confecção, utilização e distribuição por candidato ou por terceiro com o seu conhecimento, de cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;

II – A doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega ao eleitor, pelo candidato ou por terceiro com o seu conhecimento, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, com o fim de obtenção de voto;

Art. 8°. Em caso de inobservância do disposto no inc. V do art. 2° desta resolução, caberá à Comissão Eleitoral exercer, de ofício ou a partir de iniciativa de qualquer cidadão ou do Ministério Público, o poder de polícia sobre a conduta irregular e instaurar, a requerimento de qualquer daqueles, procedimento administrativo para apuração, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, e, ao final, cassar a habilitação da candidatura ou a nomeação do infrator, cabível recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 9°. É vedada a vinculação política, inclusive partidária, das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.

Art. 10°. Os candidatos habilitados a concorrer à eleição ficam convocados para uma reunião, a ser realizada pela Comissão Eleitoral em data e local a ser divulgado posteriormente nos mesmos locais oficiais, onde a Comissão Eleitoral comunicará formalmente as regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação da nomeação do respectivo, além de eventual multa ou cominação constante do Termo de Ajustamento de Conduta.

Rifaina/SP, 02 de Julho de 2019.

 

Elivânia Aparecida Rodrigues

Presidente do CMDCAR