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VEREADORES ALTERAM LEI COMPLEMENTAR QUE REGULA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

- Mudança vai permitir que Rifaina receba participação na redistribuição da cobrança do imposto no local do serviço prestado -

publicado em 30/09/2017

A Câmara de Vereadores de Rifaina aprovou, em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (28), projeto de lei de autoria do Executivo, assinado pelo Prefeito Hugo Lourenço, que altera a legislação da tributação do ISS – Imposto sobre Serviços – porém sem mudar alíquotas e valores.

O Projeto de Lei Complementar nº. 03 de12 de setembro de 2017, assinado pelo prefeito Hugo César Lourenço, altera dispositivos da legislação municipal do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, adequando-a à Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016.

Basicamente, o Projeto que foi aprovado com a presença de todos os vereadores diz que o serviço se considera prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, quando o imposto será devido no local.

A nova legislação se aplica principalmente sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018. 

Com a lei aprovada, Rifaina fará jus à distribuição de recursos da descentralização dos recursos deste imposto, por parte do Governo Federal, após uma luta da Confederação Nacional dos Municípios, da qual a cidade faz parte.

A mudança na redação da Lei representa uma conquista de mais de R$ 6 bilhões a serem partilhados entre governos locais. 

No entanto, a verba será repassada aos cofres municipais 90 dias após da sanção da lei de atualização do código tributário pelo chefe do Executivo municipal.

Assim, quem finalizar o processo de aprovação após o dia 2 de outubro receberá os recursos depois da chamada noventena.

Participaram da aprovação do PLC do Executivo, os vereadores Wilson Alves da Silva Júnior – Júnior da Saúde (presidente), Sebastião Soares de Freitas – Tiãozinho (vice-presidente), Elicleiton Martins Castilho – Cleiton, Edivaldo Batista Ferreira, Alexandre Demeterco – Dr. Alexandre, Fernando Augusto Morenghi Rodrigues – Tucura, Antônio Carlos Marcelino dos Santos – Carlinhos da Saúde e Orfélia Gomides Meira. Ausente o vereador Marcos Gomes Pereira – Marcos Passarinho.