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TRIBUNAL DE CONTAS CONFIRMA LEGALIDADE DE CONCURSO REALIZADO EM 2017

Atos do Prefeito Hugo foram definitivamente aprovados pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado de SP

publicado em 27/10/2018

Todos os atos do Prefeito Hugo Lourenço em relação ao Concurso Público nº 02/2017 para a admissão de pessoal pela Prefeitura de Rifaina, foram definitivamente aprovados pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado de SP.

A decisão definitiva se refere ao processo TC-018328/989/18 que trata dos atos com base nas normas e legislações vigentes, segundo decisão da Corte de Contas do Estado, segundo decisão final publicada no Diário Oficial do Estado e assinada pelo Auditor Valdenir Antônio Polizeli.  

“A avaliação procedida pela UR-17 (evento nº 8.5) concluiu pela regularidade da matéria após ter verificado os princípios regedores do certame. Constatou que as admissões estão condizentes com o quadro de pessoal e que a ordem de classificação foi respeitada”, diz a decisão do TCE.

O auditor também citou na decisão que “... a matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções vigentes do TCESP e demais orientações desta E. Corte de Contas. Desse modo, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 709/93”.