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DECRETO FIXA REGRAS PARA USO DE CELULAR NO SERVIÇO PÚBLICO EM RIFAINA

- Norma estabelece critérios e restringe uso de aparelhos nas repartições públicas, excetuados casos de uso corporativo da Administração -

publicado em 04/12/2017

O Governo de Rifaina baixou o Decreto nº 1.063 de 30 de novembro de 2017, regulamentando o uso de telefones celulares, tablets e smartphones no ambiente de trabalho (interno e externamente) das repartições municipais, durante o expediente, excetuados os telefones corporativos da Prefeitura, que são destinados exclusivamente para a prestação de serviços públicos.

O decreto assinado pelo prefeito Hugo César Lourenço considera que “o horário de expediente e trabalho é exclusivo para o desempenho de serviço público que deve ser prestado com eficiência, qualidade e agilidade”.

Todo o decreto é baseado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Rifaina e sua finalidade principal é proibir o acesso a redes e sites de relacionamento.

Também de acordo com o Regime Jurídico dos Funcionários, o não cumprimento determinado pelo Decreto nº 1.063, acarretará medidas como advertência, suspensão, demissão, entre outras.

Ressalte-se, que o mesmo decreto estabelece que se excetua da norma, apenas o uso de celulares corporativos da Prefeitura, os quais devem ser usados exclusivamente para a prestação de serviços públicos.